A Justiça Federal atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou, em decisão liminar, a implementação de Projetos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA) em terras indígenas do Oeste de Santa Catarina. A medida visa acabar com o arrendamento ilegal de terras e o plantio de transgênicos nessas áreas, habitadas pelas etnias Kaingang e Guarani.

As áreas afetadas incluem diversas Terras Indígenas (TIs), como Xapecó, Toldo Pinhal, Toldo Imbu, Toldo Chimbangue, Toldo Chimbangue II, além da Reserva Indígena Aldeia Kondá e a parte catarinense da TI Palmas. Os réus na ação são a União, o Estado de Santa Catarina, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri).

De acordo com o MPF, o arrendamento de terras para não indígenas e o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGMs) são práticas ilegais que geram danos ambientais e colocam em risco a sobrevivência cultural e física dos povos indígenas. A omissão do poder público em garantir subsistência adequada tem levado ao aliciamento de lideranças indígenas, causando conflitos internos e vulnerabilidade social.

Ou seja… Os Projetos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTAs) incluem ações específicas como o etnomapeamento, que consiste na identificação e no mapeamento das áreas sagradas, dos locais de cultivo, das rotas de deslocamento e de outras práticas tradicionais de cada comunidade indígena. Além disso, os projetos visam fortalecer as práticas tradicionais de manejo, incentivando e apoiando as formas de cultivo e uso sustentável dos recursos naturais que os povos indígenas praticam há gerações, contribuindo para a preservação da biodiversidade e evitando a degradação ambiental. Outra medida fundamental é a proibição do plantio de organismos geneticamente modificados (transgênicos) nessas terras, pois essas culturas são vistas como ameaças ao equilíbrio ambiental e à preservação das tradições culturais indígenas.

A decisão prevê, em até um ano, a elaboração e execução dos PGTAs com ações como etnomapeamento, fortalecimento das práticas tradicionais de manejo e proibição expressa do plantio de transgênicos. Também está prevista a criação de zonas de amortecimento ao redor das TIs para proteger o território contra impactos externos.

Os órgãos responsáveis devem ainda garantir a segurança alimentar das famílias indígenas em situação de vulnerabilidade e estabelecer um calendário de fiscalização para coibir o arrendamento e o cultivo de transgênicos.

O processo tramita sob o número 5015318-08.2023.4.04.7202.

Fonte: Jornal “O Falcão”