A Lei de Defesa do Direito do Consumidor foi sancionada em 11 de setembro de 1990, estabelecendo um marco importante para a proteção dos consumidores no Brasil. A lei define uma série de direitos que visam garantir uma relação comercial mais equilibrada e transparente entre consumidores e fornecedores.

Entre os principais direitos estabelecidos pela lei estão a garantia de informações claras sobre produtos e serviços, proteção contra práticas comerciais enganosas e o direito a reparação em casos de danos. Os consumidores têm acesso a informações detalhadas sobre os produtos, incluindo suas características e preços, e podem exigir compensação em caso de problemas.

A legislação também introduziu normas para a elaboração de contratos, que devem ser claros e compreensíveis. A lei determina que cláusulas abusivas podem ser anuladas, e que os consumidores têm direito à revisão de contratos quando necessário.

Além disso, a lei criou mecanismos para a resolução de conflitos, permitindo que consumidores recorram aos órgãos de defesa do consumidor e aos serviços de mediação. Isso facilita a resolução de disputas e assegura que os problemas sejam tratados de forma eficiente.

Desde sua sanção, a Lei de Defesa do Direito do Consumidor tem sido fundamental na regulação do mercado e na proteção dos cidadãos. Sua aplicação tem promovido um ambiente comercial mais justo e transparente, contribuindo para o fortalecimento da confiança dos consumidores.