Hoje, 07 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 17 anos desde sua promulgação. Considerada um marco na luta contra a violência de gênero no Brasil, essa legislação trouxe avanços significativos na proteção e garantia dos direitos das mulheres, mas também ressalta a constante necessidade de conscientização e ação para erradicar esse problema social.

Há 17 anos, o Brasil dava um passo crucial na batalha contra a violência doméstica e familiar ao sancionar a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Batizada em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de múltiplas agressões por parte do seu então marido, essa legislação representou um esforço do Estado em proporcionar às mulheres um ambiente seguro e livre de violência.

A Lei Maria da Penha introduziu medidas efetivas para a prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher. Entre os principais avanços, destacam-se:

1. Ampliação das Formas de Violência: A lei abrange não apenas a violência física, mas também a psicológica, sexual, patrimonial e moral. Essa ampliação reconhece que a violência não se restringe a agressões físicas, mas também envolve formas insidiosas de controle e manipulação.
2. Medidas Protetivas: A legislação possibilita a concessão de medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor, proibição de contato e ações que garantam a integridade física e psicológica da vítima.
3. Criação de Juizados Especializados: Foram estabelecidos juizados especializados no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, com equipes multidisciplinares para oferecer assistência integral às vítimas.
4. Combate à Impunidade: A lei trouxe maior rigor nas penas para agressores e estabeleceu medidas para agilizar o processo judicial, visando a redução da impunidade.
5. Educação e Conscientização: A Lei Maria da Penha impulsionou campanhas de conscientização e educação voltadas para a prevenção da violência contra a mulher, visando uma mudança cultural que promova o respeito e a igualdade de gênero.

Apesar dos avanços significativos alcançados ao longo desses 17 anos, a violência contra a mulher ainda persiste como uma realidade alarmante. A cada dia, mulheres continuam a enfrentar situações de agressão, abuso e opressão em diferentes contextos. Portanto, a efetividade da Lei Maria da Penha depende não apenas de sua existência no papel, mas também do compromisso da sociedade em denunciar, apoiar as vítimas e promover a igualdade de gênero.

Devemos lembrar que a luta contra a violência de gênero é contínua e exige o engajamento de todos. É fundamental que o poder público, as instituições, a sociedade civil e cada indivíduo se unam para erradicar a violência contra a mulher e construir um ambiente onde todas as pessoas possam viver sem medo e com dignidade.