O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Gilmar Mendes, determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) organize mutirões carcerários para implementar a decisão que substitui a prisão preventiva por domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos. A medida foi definida nesta quinta-feira (9) e visa assegurar o cumprimento de um entendimento da Segunda Turma da Corte.

Os mutirões, segundo Mendes, têm como objetivo revisar prisões, apurar as condições de encarceramento e promover ações de cidadania e ressocialização. “A conversão da prisão em domiciliar busca proteger os direitos das crianças, que podem ser afetadas pela ausência da mãe”, afirmou o magistrado.

A decisão, já estabelecida pela Segunda Turma, beneficia gestantes, mães de crianças de até 12 anos ou responsáveis por pessoas com deficiência. Mendes ressaltou que ainda há “resistência injustificada” por parte de juízes de instâncias inferiores em aplicar a norma.

O caso em análise

O despacho foi motivado pelo pedido de uma mulher, mãe de uma criança de quatro anos, presa preventivamente por tráfico de cinco gramas de crack. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia negado o pedido de prisão domiciliar, levando os advogados a recorrerem ao STF.

Mendes concedeu a prisão domiciliar, argumentando que a quantidade de droga era ínfima, sem evidências de que estivesse acessível à criança, e que o encarceramento comprometeria os direitos da menor. O ministro destacou que a medida “não é um privilégio à ré, mas uma forma de proteger os direitos das crianças afetadas”.