A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Delegacia Regional de Xanxerê, instaurou um processo administrativo contra um posto de combustível no município devido à falta de alvará da Polícia Civil. A medida foi tomada em conformidade com o artigo 106, V e VI, da Constituição Estadual, que atribui à Polícia Civil a competência para autorizar e fiscalizar atividades relacionadas à segurança pública.

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De acordo com o Delegado Regional de Xanxerê, Vinícius Buratto Iunes, o município conta com 17 postos de combustíveis em operação, dos quais apenas um não possui o alvará necessário. Esse fato motivou a abertura do processo administrativo para apuração, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao estabelecimento.

O posto de combustível em questão foi notificado e está no prazo de apresentar sua defesa administrativa. Após essa etapa, o procedimento será instruído, e a Autoridade Policial poderá conceder um novo prazo para regularização, caso observe um esforço para solucionar o problema. A decisão final, no entanto, poderá resultar na interdição do posto, além de outras possíveis medidas administrativas e criminais.