A Polícia Civil de Santa Catarina lançou o selo “Estabelecimento Regularizado”, destinado a reconhecer empresas que atuam em total conformidade com a legislação. A iniciativa, desenvolvida pelo Setor de Fiscalização de Jogos, Diversões Públicas e Produtos Controlados da 16ª Delegacia Regional de Polícia de Xanxerê, abrange onze municípios da região, incluindo Bom Jesus, Abelardo Luz, Faxinal dos Guedes, Xaxim e Ponte Serrada.

Idealizado pela Delegacia da Comarca de Xaxim, o selo destaca empreendimentos com responsabilidade social e compromisso com as normas legais, servindo como um diferencial competitivo e um indicativo de credibilidade para os consumidores. O adesivo será fixado em local visível, por policiais civis durante as vistorias, permitindo que o público identifique facilmente os estabelecimentos regulares.

A corporação também informou que as ações de fiscalização serão intensificadas. Em caso de descumprimento da legislação, as penalidades podem variar de advertência até interdição ou cassação da autorização administrativa, conforme determinação do Delegado de Polícia.