A Prefeitura de Xanxerê assinou, na tarde desta sexta-feira (13), um Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O documento visa a promoção da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) de terrenos localizados na área conhecida como Curva do Basso, no bairro Monte Castelo.
A assinatura contou com a presença do prefeito Oscar Martarello, do vice-prefeito Adenilso Biasus, do promotor de justiça da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê, Marcos Schlickmann Alberton, o procurador-geral do município, Pedro Henrique Piccini, o secretário de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, Leandro Marzari Silva, além de representantes das famílias beneficiadas, que agora possuem o termo de posse de seus espaços.
Atualmente, as famílias residentes no local enfrentam a ausência de energia elétrica há seis meses. Com o TAC, o município autoriza a concessionária de energia a realizar ligações provisórias imediatas, aliviando a angústia dos moradores.

Além da regularização documental, a Prefeitura de Xanxerê se comprometeu a implementar a infraestrutura necessária na localidade, incluindo rede de iluminação pública e energia domiciliar, abastecimento de água potável, pavimentação e drenagem e coleta regular de resíduos.
Durante o ato, o prefeito Oscar Martarello enalteceu a parceria com o Ministério Público. “A Promotoria tem sido uma grande parceira do município, propiciando soluções que mudam a vida das pessoas. Nossa equipe técnica também priorizou este projeto para que pudéssemos chegar ao dia de hoje. Este é o primeiro passo para a escritura definitiva, que permitirá transformarmos aquele local com todas as melhorias que essas famílias merecem”, afirmou o prefeito.

O promotor Marcos Schlickmann Alberton destacou a sensibilidade do órgão diante da situação de vulnerabilidade dos moradores. “Dentro da legalidade e unindo os mecanismos da Promotoria com a capacidade legal e orçamentária da Prefeitura, fizemos um esforço conjunto para imprimir rapidez ao processo e garantir qualidade de vida a cada família que vem sofrendo com a situação”, pontuou.
Para o procurador-geral do município, Pedro Henrique Piccini, a assinatura do TAC representa um divisor de águas. “O impacto é imediato. A instalação da energia elétrica era a principal dor dessas famílias. Agora, elas deixam de ser ocupantes para se tornarem, em breve, proprietárias definitivas de seus imóveis”, finalizou.z