A Prefeitura Municipal de Xanxerê respondeu a Indicação dos vereadores Lenoir Tiecher, Adriano De Martini e Vilson Piccoli que pedira para que o Executivo suspenda o reajuste de 3,92% referente à Lei nº 4158/2020 ao prefeito, vice, secretários municipais e demais cargos comissionados.

A Controladoria Interna da Prefeitura informou que os subsídios do prefeito, vice e secretários são fixados por lei, conforme artigo 29 da Constituição. E que a remuneração dos agentes públicos (efetivos e comissionados) são irredutíveis, conforme preconiza o artigo 37 da Constituição.

– Ao contrário da Câmara de Vereadores, a Prefeitura de Xanxerê não revogou o reajuste de 3,92% nos salários de prefeito, vice-prefeito, secretários e demais cargos comissionados. Assim que o reajuste salarial foi revogado na Câmara, por conta da pandemia do Coronavírus, me juntei aos colegas vereadores Adriano De Martini e Lenoir Tiecher para solicitar que o Executivo fizesse o mesmo com os mais altos salários da Prefeitura. Mas, segundo o Executivo, não há uma forma de não repassar tal reajuste aos servidores – disse o vereador Vilson Piccoli.

Confira a resposta da prefeitura: