Os vereadores do município de Xanxerê aprovaram o Projeto de Lei 47/2023, de autoria do Poder Executivo, que instituí no município o Programa denominado de “Aluguel Habitacional”, que visa disponibilizar acesso a moradia digna e segura, em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão de benefício para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial de terceiros às famílias em situação habitacional de emergência e/ou vulnerabilidade social que não possuam outro imóvel próprio no município.

Para ter direito ao Programa, o requisitante precisa atender algumas exigências prevista na lei. O solicitante ao programa precisa que a sua moradia tenha sido destruída de forma total ou parcial, em razão de deslizamento, desmoronamento, inundação, incêndio, insalubridade habitacional ou por outras condições que impeçam o uso seguro da moradia ou que, em razão de emergência ou calamidade pública, tenham sido removidas temporariamente de determinada área sem condições de retorno imediato, ou que estejam ocupando irregularmente espaços públicos de propriedade do município e/ou interferindo no direito à coletividade de acesso aos bens públicos ou à mobilidade urbana, ou ainda, que sejam removidas em decorrência da execução de obras públicas.

A lei prevê ainda que o benefício só será concedido desde que o beneficiário não tenha renda familiar bruta mais do que três salários mínimos. Também prevê que será concedido para apenas um membro da família, pelo período de um ano sendo prorrogável mediante um novo laudo técnico. O valor máximo do Aluguel Habitacional é de um salário mínimo.

O Programa “Aluguel Habitacional” é uma reformulação do Programa “Aluguel Social”, que era desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social do Município de Xanxerê, mas, para a concessão era necessária a análise da Diretoria de Habitação que hoje está vinculada à Secretaria de Obras, Transportes e Serviços. Com a mudança, o programa passa a ser analisado e concedido pela Diretoria da Habitação e Regularização Fundiária que também manterá um cadastro com as informações sociais dos beneficiários do Programa.

O projeto foi aprovado, por unanimidade, pelos parlamentares do município, que estiveram reunidos na noite da segunda-feira (09), para a terceira sessão plenária do mês de outubro de 2023.

A próxima sessão acontece nesta quarta-feira (11), sendo uma sessão solene, a ser realizada no Clube Xanxerense, de homenagem ao empresário Aquiles Vanzin.