Deu entrada na Câmara de Vereadores, na noite da segunda-feira (18), o Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2020, dos vereadores Adrianinho e Tiecher, que “Altera a Lei Ordinária nº 3402/2011, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”

O objetivo é que o professor, admitido em caráter temporário, não poderá ter seu contrato suspenso ou extinto, não podendo ser dispensado no período de vigência do Decreto Municipal nº 101/2020 que altera o decreto Municipal nº 70, de 23 de março de 2020.

O projeto deu entrada na Câmara, deverá passar pelas comissões, para após entrar em votação.