O vereador Alessandro Antonioli, do Partido dos Trabalhadores, apresentou nesta quarta-feira (20) a Indicação nº 214/2024, solicitando ao prefeito Oscar Martarello que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal um Projeto de Lei Ordinária com o objetivo de combater a desigualdade salarial por gênero ou raça entre as empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviços ao município de Xanxerê.

A proposta, que acompanha uma minuta do projeto de lei, estabelece que as empresas contratadas pela administração pública devem garantir salários iguais para funções idênticas, sem distinção de gênero ou raça. Além disso, inclui mecanismos de fiscalização, aplicação de multas e, em casos graves, rescisão de contratos.

Pontos principais do projeto:

• Vedação de desigualdade salarial: Proíbe empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ao município de adotarem critérios de remuneração diferenciados por gênero ou raça.
• Fiscalização: As empresas deverão apresentar, semestralmente, informações sobre seus quadros de funcionários e salários, que serão auditados por órgão designado pelo Executivo.
• Penalidades: Multas de R$ 5.000,00, dobradas em caso de reincidência, e possibilidade de rescisão contratual.
• Cláusulas nos editais de licitação: Exigência de declaração formal por parte das empresas quanto à inexistência de práticas discriminatórias.

Justificativa do projeto

Com base em dados do IBGE, o vereador destacou que Santa Catarina apresenta uma das maiores desigualdades salariais por gênero no Brasil. As mulheres ganham, em média, 24% menos que os homens, índice superior à média nacional de 22%. Quando o aspecto racial é analisado, pretos e pardos recebem 57,7% da média salarial dos brancos.

O vereador ressaltou que o projeto visa dar um passo significativo para a promoção da igualdade de direitos e que, embora a legislação federal já preveja medidas contra a discriminação, é essencial que o município de Xanxerê adote ações concretas para garantir o cumprimento desses princípios em suas relações contratuais.

Próximos passos

A Indicação será analisada pelo Plenário da Câmara. Caso o Executivo encaminhe o projeto, este será debatido e votado pelos vereadores.