A Prefeitura de Xanxerê publicou o Decreto nº 337/2025, que estabelece novas normas para a apresentação de atestados médicos por servidores públicos, estagiários e médicos residentes da administração municipal.

A medida, assinada pelo prefeito em exercício Adenilso Biasus, foi divulgada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina no dia 26 de junho e já está em vigor.

De acordo com o decreto, o servidor que necessitar se afastar por motivo de saúde deverá comunicar imediatamente sua chefia e encaminhar o atestado médico à Coordenação de Medicina e Segurança do Trabalho, utilizando o sistema eletrônico oficial. O prazo para envio é de até 24 horas após o início do afastamento.

O documento também prevê exceções em casos de sextas-feiras, vésperas de feriado ou impossibilidade do servidor, permitindo que familiares realizem o envio do atestado.

Em situações excepcionais em que não seja possível o envio eletrônico, o documento poderá ser entregue fisicamente.

Atestados apresentados fora do prazo serão considerados faltas injustificadas, salvo comprovação de situações especiais.

O decreto ainda especifica os dados obrigatórios que devem constar no atestado, como nome e CRM do médico, identificação do paciente, data de emissão, assinatura qualificada, contatos do profissional e endereço do consultório ou residência.

A iniciativa busca melhorar o controle das licenças por saúde, prevenir fraudes e garantir a continuidade dos serviços públicos.

Segundo o texto, a adoção de critérios claros visa aprimorar a qualidade da gestão e reforçar a responsabilidade dos servidores com o serviço prestado à população.