Na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (15), irá a votação o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2022 em votação única, do vereador Altair Rossatto, que trata da redução de 50% do valor das diárias repassadas aos vereadores e assessores, de Xanxerê.

Confira o projeto:

Art. 1º – Fica incluído o artigo 4A na Lei Ordinária nº 3940/2017, com a seguinte redação:

Art. 4A – As diárias apenas serão concedidas de 1º de fevereiro a 15 de dezembro de cada ano, exceto em caso de extrema relevância para o serviço público.

Art. 2º – Fica incluído o artigo 5A na Lei Ordinária nº 3940/2017, com a seguinte redação:

Art. 5A – Os pedidos de viagem de todos os servidores deverão ter aprovação do plenário da Câmara.

Art. 3º – O artigo 17º da Lei Ordinária nº 3940/2017 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 17 – O número de Diárias atribuído ao agente político não poderá exceder a 10 dias por ano e no máximo 04 (quatro) dias por mês, salvo em casos especiais de extrema relevância, previamente autorizados pelo Plenário da Câmara Municipal de Xanxerê. Para os demais agentes públicos, as diárias não poderão exceder a 5 (cinco) dias ao ano, limitadas estes últimos, a 03 (três) diárias contínuas.

Acompanhe a sessão ao vivo, pelas redes sociais da Câmara de Vereadores de Xanxerê, a partir das 19h.