Na noite de quarta-feira (12), os vereadores de Xanxerê realizaram duas sessões, uma ordinária e outra extraordinária, com o objetivo de votar um projeto de lei, oriundo do executivo que veio em regime de urgência.

O projeto em questão é o de nº 13/2023, que estabelece estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar de Xanxerê.

O projeto deu entrada na Casa no último dia 24 de março e os vereadores teriam prazo até o dia 23 de abril para votação do mesmo. Para acelerar o processo o presidente do legislativo, Rogerio de Oliveira, resolveu convocar uma sessão extraordinária para a noite desta quarta-feira para que projeto fosse apreciado pelos vereadores.

Com o voto favorável de todos os vereadores o projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e agora será sancionado pelo prefeito municipal.

A minuta do projeto foi elaborada pelo Ministério Público de Santa Catarina e teve como objetivo atualizar a legislação que regulamenta a atividade e o processo de escolha do Conselho Tutelar, inclusive para contemplar as inovações da Resolução n. 231/2022 do Conanda.