Foi aprovado a lei que faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Lei 9.503, de 1997, em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros (MP 1.153/2022).

Entre as mudanças, foi aprovado a lei que dá aos órgãos municipais de trânsito a competência de fiscalização e de aplicação de multas nas principais infrações, como aquelas envolvendo estacionamento ou parada irregulares, excesso de velocidade, veículo com excesso de peso ou acima da capacidade de tração e recolhimento de veículo acidentado ou abandonado.

A Sra. Clarice, diretora do departamento de trânsito de Xanxerê comentou sobre a nova legislação.

— O município de Xanxerê desde 2018 já vem autuando. Desde que o código de trânsito foi criado, ele tem três competências: Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar do estado de SC, e agentes de trânsito. Então, desde 1997 os municípios podem fazer infrações de trânsito — comenta

Clarice, ainda enfatiza sobre a dificuldade da população em aceitar a orientação e infração partida dos fiscais de trânsito, respeitando apenas as normativas vindas por parte da Polícia Militar, ou, Polícia Rodoviária federal

— Os municípios ainda não têm os fiscais de trânsito. Há um convênio com a (PM), ao qual o município passa a sua competência para que ela autue. Mas a competência de notificação de trânsito é município e (PRF). A (PM), dentro do município, ela só autua, porque tem delegação do município — enfatiza

Sendo assim, Clarice relata quais passam ser as competências dos fiscais de trânsito.

— Os fiscais de trânsito passarão a fazer o bafômetro, fiscalização do IPVA, notificação do estado de circulação do veículo, tacógrafo. Todas as atribuições que antes eram competência da (PRE), passam a valer aos fiscais de trânsito, com exceção as de crime, mas, mesmo assim, eles podem encaminhar a delegacia — relata

A fim de prevenir e reprimir os atos relacionados à segurança pública e garantir obediência a normas de segurança do trânsito, a Polícia Militar (PM) poderá realizar atividades de polícia ostensiva de trânsito, respeitadas as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF).