Os vereadores da Câmara Municipal de Xanxerê se reuniram em sessão extraordinária nesta quinta-feira (12), às 17 horas, para leitura, discussão e votação de um projeto de lei complementar encaminhado pelo Poder Executivo em regime de urgência. A sessão extraordinária foi convocada pelo presidente Sidinei Mesnerovicz, pois o prazo para iniciar a votação do projeto se encerrava neste dia 12.

O Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a Criação de Cargos de Provimento em Comissão e Ampliação do Número Vagas da Função Comissionada de Supervisão (FCS) – Lei Complementar Nº 4.066, de 26 de março de 2019 – Organização Administrativa do Poder Executivo. O referido projeto recria o cargo de Secretário do Meio Ambiente, bem como os cargos de diretores e coordenadores para a nova secretária de políticas ambientais que será reinstituída, desmembrando da Secretaria da Agricultura.

Além disso, o projeto também muda a estrutura das diretorias de trânsito no município de Xanxerê, cria o cargo de coordenador do Aeroporto, uma exigência da ANAC, cria o cargo de coordenador vinculado à secretaria de administração, de coordenador administrativo vinculado à secretaria de educação e de coordenador de atenção especializada vinculado à secretaria de saúde de Xanxerê.

O projeto sofreu algumas modificações, através de emendas apresentadas pelo vereador Cabo Oliveira, foi discutido por todos os vereadores que destacaram, principalmente, a criação da nova secretaria de políticas ambientais que era uma reclamação da comunidade, dado os atrasos na liberação de projetos por conta da demora na liberação dos laudos ambientais. Os vereadores destacaram que são favoráveis a criação, mas cobrarão que isso se reflita na agilidade na liberação dos projetos.

Outro ponto destacado pelos vereadores, foi a criação do coordenador do aeródromo, que é uma exigência da Agência Nacional de Aviação Civil. A ANAC exige um relatório mensal das atividades do aeroporto o que impossibilitava pela falta de um responsável.  O aeroporto de Xanxerê, inclusive, corria o risco de interdição caso não fosse atendido estas exigências.

Depois de aprovada todas as emendas apresentadas, o projeto foi a votação e aprovado por unanimidade dos vereadores. Na próxima segunda-feira (16), ocorre a 2ª votação em sessão ordinária que ocorre as 19 horas. A população pode acompanhar de forma presencial ou acessando a TV Câmara pelo canal do Yotube, do legislativo, ou pela página oficial da câmara no Facebook. Para saber mais sobre o Legislativo, acesse www.camaraxanxere.sc.gov.br.

Informações: Câmara de Vereadores de Xanxerê