A Câmara Municipal de Xanxerê se prepara para atualizar seus processos de compras e contratações públicas, de forma a se adequar às exigências da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, como é chamada a Lei Federal 14.133/2021.

Um dos primeiros atos do atual presidente da Câmara, vereador Rogério de Oliveira foi criar um grupo de estudos para Regulamentação e Implementação da Nova Lei de Licitações, para o Legislativo Local.

O presidente designou a assessora jurídica da Câmara Vanusa Sulsbach, o Diretor Financeiro Alvair Alves, o Agente Administrativo Everaldo Galvagni, o chefe de gabinete Hugo Leandro da Silva, o Assessor de Imprensa Rodinaldo de Oliveira e o Assessor Parlamentar Vitor Fanfa para integrarem o grupo de estudo para elaboração do Decreto de implementação da Nova Lei de Licitações.

A nova Lei, irá substituir a antiga Lei n.º 8.666/93, no que diz respeito às compras e aos procedimentos licitatórios no âmbito dos entes federados. A mudança acontece em abril de 2023 e tem como objetivo trazer mais segurança e celeridade nos processos.

A Lei nº 14.133, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Cabo Oliveira destaca que a equipe da Câmara de Xanxerê, vem sendo capacitada e está desenvolvendo todos os elementos complementares para a devida adequação dos processos de compras e contratações à nova lei.

– É um instrumento que confere agilidade e transparência a esses processos, no trato da coisa pública – avalia.

O Presidente da Câmara, afirma que a legislação moderniza estas relações e confere ainda mais cuidados com os gastos públicos.

– Nós vamos acompanhando o trabalho da comissão, sempre com a orientação de total transparência nos processos – afirma.

O grupo formado irá realizar reuniões frequentes para discutir os esboços das regulamentações. A ideia da comissão é entregar o Decreto de Implementação da Nova Lei de Licitações o mais rápido possível, já que o prazo para a implementação é dia primeiro de abril.