A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Polícia da Comarca de Xaxim, notificou oito estabelecimentos comerciais durante uma ação fiscalizatória realizada na tarde do dia 08 de julho de 2026. A operação teve como alvo supermercados, hipermercados e locais similares que não possuíam a autorização exigida para funcionamento.

A diligência integra a “Operação Super Regular”, coordenada pela Gerência de Fiscalização de Jogos, Diversões Públicas e Produtos Controlados (GEFID). A ação tem como foco estabelecimentos do comércio varejista com predominância de produtos alimentícios e área igual ou superior a 300 metros quadrados.

De acordo com a legislação vigente, o funcionamento desses empreendimentos está condicionado à obtenção do Alvará Anual expedido pela Polícia Civil, conforme previsto no Decreto-Lei Federal nº 894/1972 e na Resolução nº 28/GAB/DGPC/PCSC/2022.

Ao final dos trabalhos, oito estabelecimentos foram notificados por não possuírem a autorização obrigatória. A Polícia Civil destacou que a fiscalização tem como objetivo garantir o cumprimento das normas de segurança, orientar os responsáveis sobre as exigências legais e assegurar a proteção do público em locais de grande circulação.