Capacitação abordou impactos da Lei Complementar 214/2024 e estratégias para adaptação dos municípios
Na tarde desta quinta-feira (10), cerca de 60 profissionais de diferentes municípios da região da AMAI participaram de uma capacitação gratuita sobre a Reforma Tributária, realizada no auditório da entidade. O evento foi voltado a fiscais de tributos, auditores, contadores, controladores internos, procuradores, advogados públicos e representantes do setor empresarial regional.
Com foco na Lei Complementar 214/2024, que trata da regulamentação da Reforma Tributária do consumo, o encontro abordou as mudanças previstas com a substituição gradual do ISS pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto para entrar em vigor em 2026.
O especialista Adriano dos Santos, consultor com ampla atuação na área tributária, conduziu a formação, explicando pontos como a definição legal do IBS, os regimes especiais, o cronograma de implementação e o papel do Comitê Gestor do IBS, que será responsável por coordenar a arrecadação do novo tributo em nível nacional.
Entre os alertas apresentados, destaque para a adoção obrigatória da nota fiscal nacional de serviços e a necessidade de integração dos cadastros municipais com a Receita Federal, além da reestruturação das administrações tributárias locais.
A capacitação foi gratuita, com inscrição mediante a doação de 2 kg de alimentos não perecíveis, e reforça o compromisso da AMAI com a formação contínua dos servidores públicos, especialmente diante de temas que terão impacto direto na gestão fiscal e administrativa dos municípios.