As regras sobre os gastos eleitorais para as Eleições Municipais de 2024 estão previstas na Resolução TSE n° 23.607/2019, com modificações pela Resolução TSE n° 23.731/2024. Essas normas são essenciais para candidatos e partidos políticos.

Os gastos eleitorais permitidos incluem confecção de material impresso, propaganda, aluguel de locais para campanha, transporte de candidatos e equipes, além de despesas com correspondências e serviços postais. Outras despesas autorizadas são para organização e funcionamento de comitês de campanha, remuneração de pessoal e produção de programas de rádio e TV para propaganda gratuita.

Os custos com criação e inclusão de páginas na internet, impulsionamento de conteúdos contratados de provedores com sede no Brasil, produção de jingles e vinhetas, e doações para outros candidatos ou partidos também são considerados gastos eleitorais.

A resolução detalha que despesas com consultoria e honorários em serviços advocatícios e de contabilidade são classificadas como gastos eleitorais, mas são excluídas do limite de gastos de campanha. Pagamentos podem ser feitos com recursos de campanha, do Fundo Partidário ou do Fundo Eleitoral.

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Despesas pessoais dos candidatos, como combustível, manutenção de veículos, alimentação e hospedagem, não são consideradas gastos eleitorais e não estão sujeitas à prestação de contas.

Pagamentos de gastos eleitorais devem ser feitos com cheque nominal cruzado, transferência bancária, débito em conta ou cartão de débito da conta bancária. Boletos registrados devem ser pagos pela conta bancária, e pagamentos em espécie ou com moedas virtuais são proibidos.

Pequenos gastos (até meio salário mínimo) podem ser pagos com reserva em dinheiro, seguindo critérios específicos. Todos os gastos devem ser comprovados com documentos fiscais emitidos em nome das candidaturas ou partidos políticos.